Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg244162
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Como regra, enquanto ao particular é dado fazer tudo que a lei não proíbe, a administração somente pode atuar nos limites do que a lei autoriza. Considerando o contexto apresentado, acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir: O princípio da motivação, segundo o qual se exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não é adotado no Direito brasileiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Motivação

✅ ERRADO. O princípio da motivação é plenamente adotado no Direito brasileiro, sendo um dos pilares do regime jurídico administrativo. A afirmativa de que "não é adotado" é falsa.

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, tanto no âmbito constitucional (art. 93, X, CF) quanto infraconstitucional (Lei 9.784/99, art. 2º, VII, e art. 50). É um princípio implícito e expresso, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

O princípio da motivação é essencial para o controle dos atos administrativos. Lembre-se: todo ato administrativo deve ser motivado, salvo exceções legais. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o Brasil não adota tal princípio, o que é um grande equívoco.

✅ ERRADO – A afirmativa é falsa.

Link permanente: /questoes/qg244162