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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
qg244163
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Como regra, enquanto ao particular é dado fazer tudo que a lei não proíbe, a administração somente pode atuar nos limites do que a lei autoriza. Considerando o contexto apresentado, acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir: São princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios expressos da Administração Pública na CF/88

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos.

Art. 37CF/88

Art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”

A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional mais conhecido sobre o tema. Não há margem para dúvida: esses cinco princípios estão explícitos no caput do art. 37 da CF/88, sendo considerados os princípios expressos (ou explícitos) da Administração Pública.

✅ CERTO — a afirmação reproduz fielmente o texto constitucional vigente.

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