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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg244165
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Como regra, enquanto ao particular é dado fazer tudo que a lei não proíbe, a administração somente pode atuar nos limites do que a lei autoriza. Considerando o contexto apresentado, acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir: Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são considerados princípios implícitos da Administração Pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

✅ CERTO. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são, de fato, considerados princípios implícitos da Administração Pública, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial.

A classificação dos princípios administrativos divide-se em expressos (previstos textualmente na Constituição, como os do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e implícitos (decorrentes da interpretação sistemática do ordenamento jurídico). A razoabilidade e a proporcionalidade enquadram-se nestes últimos, sendo amplamente reconhecidas como princípios informadores da atuação administrativa, que impõem equilíbrio entre meios e fins e atuação conforme critérios racionais e sensatos.

SE LIGUE NESSA!

Embora a Lei 9.784/1999 (art. 2º) mencione expressamente a razoabilidade e proporcionalidade no âmbito do processo administrativo federal, tal previsão legal não altera sua natureza de princípios implícitos no sistema constitucional. Eles são implícitos porque não constam do rol do art. 37 da CF/88, mas são extraídos de outros dispositivos e da lógica do regime jurídico-administrativo.

Portanto, a afirmativa está correta.

Princípios da Administração Pública
  • 1Expressos (art. 37, CF)
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Eficiência
  • 2Implícitos
    • Razoabilidade
    • Proporcionalidade
    • (demais decorrentes do sistema)
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Gabarito: letra C (Certo).

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