Questão de Direito Administrativo — Associação sindical e direito de greve — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Associação sindical e direito de greve
Código
qg244593
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item que se segue.Dentre as muitas conquistas adiquiridas ao longo da história dos trabalhadores e das instituições de trabalho, devemos destacar o cárater posicional da greve. No que diz respeito ao servidor público, o exercício do direito de greve é legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas situações, as exigências específicas na defesa da vida e da segurança coletiva.
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GabaritoC — Certo
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Direito de greve do servidor público
✅ CERTO. A afirmação está correta: o direito de greve dos servidores públicos é legítimo, mas deve ser exercido com observância das exigências voltadas à defesa da vida e da segurança coletiva. Esse entendimento decorre da Constituição Federal (art. 37, VII) e da jurisprudência do STF, que admite o direito de greve dos servidores públicos, mas impõe restrições para atividades essenciais, como as que envolvem a vida e a segurança coletiva.
O STF, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, determinou a aplicação da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89) aos servidores públicos até que lei específica seja editada. Essa lei estabelece que, em serviços essenciais, deve ser garantida a continuidade dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, como a defesa da vida e da segurança coletiva. Assim, o enunciado reflete corretamente o regime jurídico aplicável.
Direito de greve do servidor público: Fundamento (CF, art. 37, VII, STF (MI 670, 708, 712)); Aplicação (Lei de Greve (Lei 7.783/89), Até lei específica); Limitação (Atividades essenciais, Defesa da vida, Segurança coletiva)