Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg244601
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.O controle e fiscalização dos atos administrativos são exercidos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelos próprios administrados, visando garantir a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a moralidade na atuação da administração pública. Esse controle pode ser realizado por meio de auditorias, inspeções, análises documentais, solicitação de informações, entre outros instrumentos, com o objetivo de identificar irregularidades, corrigir desvios e prevenir abusos de poder.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Controle da Administração Pública
✅ CERTO. O enunciado está correto ao afirmar que o controle e a fiscalização dos atos administrativos são exercidos por órgãos de controle interno e externo, bem como pelos próprios administrados, com vistas a garantir legalidade, legitimidade, eficiência e moralidade, utilizando instrumentos como auditorias, inspeções, análises documentais, entre outros.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 70, estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a ser exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle social é previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e no Decreto 68.155/2023, que determinam o desenvolvimento do controle social da administração pública como diretriz. Portanto, a tríade controle interno, externo e social está plenamente respaldada.
Art. 70CF/88
CF/88, art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
Art. 3Lei-12527
Lei 12.527/2011, art. 3º, V: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
V — desenvolvimento do controle social da administração pública
Art. 2DECRETO-SP-68155-2023
Decreto 68.155/2023, art. 2º, V: O direito fundamental de acesso à informação será assegurado mediante procedimentos objetivos e céleres, que garantam sua efetividade, observados os princípios que regem a Administração Pública e as seguintes diretrizes:
V — desenvolvimento do controle social da Administração Pública
Os instrumentos mencionados (auditorias, inspeções, análises documentais, solicitação de informações) são meios concretos de exercício do controle, conforme reconhecido pela doutrina e pela prática administrativa. A finalidade de identificar irregularidades, corrigir desvios e prevenir abusos está alinhada com o poder-dever de autotutela da Administração e com o princípio da eficiência.
Controle da Administração: Quanto ao órgão (Controle interno (cada Poder), Controle externo (Congresso Nacional), Controle social (administrados)); Quanto ao objetivo (Legalidade, Legitimidade, Eficiência, Moralidade); Quanto aos instrumentos (Auditorias, Inspeções, Análises documentais, Solicitação de informações)
PEGA ESSA DICA!
Quanto à origem, o controle classifica-se em: (a) interno — exercido dentro do mesmo Poder; (b) externo — exercido por um Poder sobre outro, com auxílio dos Tribunais de Contas; e (c) popular ou social — exercido diretamente pelos cidadãos, como no direito de petição, acesso à informação e denúncias. Memorize essa tríade para questões de controle da administração.