Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IGEDUC 2024

Elementos do ato administrativo – Finalidade vs. Motivo

Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque confunde o requisito finalidade com o requisito motivo do ato administrativo. A finalidade é o resultado previsto em lei que o ato deve alcançar, sendo sempre vinculada (não pode ser deixada ao critério do administrador). Já o motivo é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato – esse sim pode ser discricionário quando a lei não o define de forma exaustiva.

Análise da assertiva

A banca descreve a finalidade como "a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo". Essa é, na verdade, a definição de motivo (ou motivo determinante), um dos cinco requisitos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A finalidade, por sua vez, é o fim público a ser atingido, sempre estabelecido em lei – o administrador não pode atribuir ao ato um fim diverso do previsto.

Além disso, a assertiva afirma que a finalidade "pode ser deixada ao critério do administrador público" e "pode ser vinculada ou discricionária". Isso é falso: a finalidade é sempre vinculada, pois decorre diretamente da lei. O que pode ser discricionário é o objeto (conteúdo do ato) e, em certa medida, o motivo, mas nunca a finalidade. Havendo lei estabelecendo a finalidade, o administrador está a ela vinculado; se a lei não a define, o ato é inválido por ausência de requisito.

✅ Portanto, a afirmativa está errada (E).