Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — IGEDUC 2024

Poder vinculado e discricionário

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Ela descreve com precisão a distinção entre poder vinculado e discricionário no Direito Administrativo. O poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e a conduta do administrador, não havendo margem de escolha; já o poder discricionário confere ao agente público certa liberdade para decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

A doutrina consolidada ensina que no poder vinculado "a lei, ao outorgar a competência ao agente, não deixa margem de liberdade", enquanto no discricionário "o agente possui alguma margem de liberdade de atuação, decide com base no mérito administrativo". A banca apenas reproduziu esse entendimento.

Portanto, o item é CERTO.