Lei de Responsabilidade Fiscal – Finalidade
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente o objetivo do art. 1º da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio das contas públicas, à transparência e ao controle do gasto público, conforme redação literal do dispositivo e seu §1º.
A questão exige conhecimento literal do art. 1º da LRF. O caput do artigo dispõe:
Art. 1LC-101-2000
Art. 1º — Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
O §1º complementa:
Art. 1, §1LC-101-2000
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições [...]
A assertiva afirma que a LRF assegura o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão fiscal e o controle do gasto público — exatamente o que decorre do caput e do §1º, que mencionam "equilíbrio das contas públicas" e "ação planejada e transparente". O controle do gasto público é inerente aos limites e condições impostos pela lei. Portanto, a afirmação está totalmente de acordo com a lei.
✅ CERTO.