Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg244606
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quando, agindo em nome do interesse público, adota medidas que, embora legais, geram danos a particulares.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Teoria do Fato do Príncipe e Responsabilidade Civil do Estado
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A teoria do fato do príncipe fundamenta a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos que, embora legais e no interesse público, causam danos desproporcionais a particulares. A doutrina admite essa responsabilidade extracontratual em duas hipóteses: (a) quando há expressa previsão legal; (b) quando o ato estatal impõe um sacrifício desproporcional ao particular, rompendo o princípio da igualdade dos encargos sociais.
O enunciado descreve exatamente essa base: o Estado age em nome do interesse público, adota medidas legais, mas gera prejuízos a terceiros. Nessas situações, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, e independe de comprovação de culpa.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda o fato do príncipe (ato lícito estatal que gera dano) com o fato da administração (atos ilícitos). A banca pode tentar misturar os conceitos. Lembre-se: o fato do príncipe é uma das bases da responsabilidade por ato lícito, enquanto a responsabilidade por ato ilícito decorre da falta de serviço ou ato culposo.
Dessa forma, a assertiva está em consonância com a doutrina majoritária e com a jurisprudência do STF, que reconhece a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos em casos excepcionais.