Controle da Administração Pública Indireta
✅ CERTO. A afirmação está correta porque as entidades da Administração Pública Indireta, embora dotadas de autonomia, submetem-se ao controle exercido por órgãos externos (Tribunais de Contas, Ministério Público) e internos (controle interno), conforme previsto constitucionalmente. Esse controle visa garantir a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Fundamentação:
A Constituição Federal, em seu art. 163, V, determina que lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. Isso já demonstra que a administração indireta está sujeita à fiscalização.
O art. 34, VII, "d", da CF estabelece como princípio constitucional a prestação de contas da administração pública, direta e indireta, podendo a União intervir nos Estados para assegurar esse princípio.
Além disso, os arts. 70 e seguintes da CF tratam da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo (TCU) e sistema de controle interno.
A autonomia das entidades (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) não as exclui do controle finalístico (supervisão ministerial) e do controle externo pelos Tribunais de Contas e Ministério Público, bem como do controle interno de cada ente. Portanto, a afirmativa está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
✅ CERTO.