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Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Código
qg244616
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.A ação regressiva é um instrumento jurídico que permite à administração pública buscar ressarcimento de prejuízos causados por agentes públicos a terceiros ou ao erário, quando atuarem com dolo ou culpa no exercício de suas funções. O objetivo principal da ação regressiva é ressarcir os cofres públicos de danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos, garantindo a responsabilização pelos prejuízos causados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação regressiva no Direito Administrativo

✅ CERTO. A afirmação está correta. A ação regressiva é o instrumento pelo qual a Administração Pública, após ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por agente público (responsabilidade objetiva), busca reaver o valor pago do agente que agiu com dolo ou culpa. É o que dispõem a Constituição Federal (art. 37, §6º) e as leis estatutárias.

A banca testa o conceito de ação regressiva, que é um direito subjetivo do Estado de exigir do agente o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário ou a terceiros, desde que comprovado o dolo ou a culpa do agente. Observe que o particular lesado nunca aciona diretamente o agente; ele aciona o Estado, que, depois de indenizar, pode mover ação regressiva contra o agente.

A confirmação está na Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), que trata da responsabilidade civil do servidor:

Art. 122, §2Lei-8112

Art. 122 — "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

§ 2º — "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

Assim, o item descreve corretamente o instituto: a Administração pode buscar ressarcimento de prejuízos causados por agentes públicos a terceiros ou ao erário, com dolo ou culpa, e o objetivo é ressarcir os cofres públicos e garantir a responsabilização.

✅ CERTO.

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