Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg244617
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções aos seus servidores em caso de descumprimento de deveres ou práticas irregulares no exercício de suas funções. Esse poder é fundamental para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos internos.
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GabaritoC — Certo
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Poder Disciplinar
✅ CERTO. A afirmação está correta porque define com precisão o poder disciplinar: a prerrogativa da administração pública de apurar e punir infrações funcionais cometidas por seus servidores, visando à manutenção da ordem e disciplina no serviço público. Essa definição é pacífica na doutrina administrativista.
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos conferidos ao Estado para garantir o cumprimento dos deveres funcionais e a regularidade do serviço público. Ele incide sobre servidores públicos (e também sobre particulares com vínculo específico com a Administração, como contratados) e se materializa na aplicação de sanções quando há descumprimento de normas internas ou condutas irregulares. Importante destacar que o exercício desse poder deve sempre observar o contraditório e a ampla defesa, e que, comprovada a infração, a Administração tem o dever de punir (vinculação), mas pode dosar a sanção dentro dos limites legais (discricionariedade).
Poder disciplinar: Prerrogativa da Administração (Apurar infrações, Aplicar sanções); Destinatários (Servidores públicos, Particulares com vínculo específico); Natureza (Vinculado (dever de punir), Discricionário (graduar a pena)); Garantias (Contraditório, Ampla defesa)
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se das duas faces do poder disciplinar: o dever de punir quando a infração é comprovada (vinculado) e a faculdade de graduar a pena entre as opções legais (discricionário). Essa dualidade é frequentemente cobrada em provas.
Dessa forma, o item está perfeitamente alinhado ao conceito doutrinário de poder disciplinar.