Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg244626
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle jurisdicional da Administração Pública
✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente o controle jurisdicional: trata-se da competência do Poder Judiciário para apreciar a legalidade e a constitucionalidade dos atos da Administração Pública, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e a observância da ordem jurídica. Essa função é essencial para a manutenção do Estado de Direito e do equilíbrio entre os Poderes.
O controle judicial é uma modalidade de controle externo da Administração, exercido tipicamente pelo Poder Judiciário. A doutrina administrativa o define como o poder de revisão dos atos administrativos sob os aspectos de legalidade e constitucionalidade, podendo ser provocado por qualquer cidadão ou entidade por meio dos instrumentos constitucionais (mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, entre outros). A inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação do Judiciário, o que inclui os atos do setor público.