Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg244629
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 estabelece os limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, determinando que não podem ultrapassar 80% da receita corrente líquida para a União, 64% para os Estados e 70% para os municípios.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Limites da Despesa com Pessoal (LRF, art. 19)
Gabarito: ❌ ERRADO. O enunciado afirma que a União pode gastar até 80% da RCL com pessoal, os Estados 64% e os Municípios 70%. Esses percentuais estão incorretos. O art. 19 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) estabelece limites diversos: União 50%, Estados 60%, Municípios 60%.
Art. 19LC-101-2000
Art. 19 — Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I — União: 50% (cinqüenta por cento) II — Estados: 60% (sessenta por cento) III — Municípios: 60% (sessenta por cento)
A banca troca os percentuais corretos por números aleatórios (80%, 64%, 70%), que não encontram amparo na LRF. Trata‑se de distrator puro, sem correspondência com qualquer limite legal. Portanto, a afirmativa está errada.
Ente Federativo
Limite Correto (LRF, art. 19)
Limite Incorreto (enunciado)
União
50%
80%
Estados
60%
64%
Municípios
60%
70%
Limites despesa pessoal (LRF, art. 19): União (50% da RCL); Estados (60% da RCL); Municípios (60% da RCL)