Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg244631
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. O mérito administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. No direito privado, a liberdade da forma do ato jurídico é a regra, já no direito público é a exceção, pelo princípio da solenidade das formas. Toda forma do ato é substancial.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Mérito administrativo e forma
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque confunde mérito administrativo com forma. O mérito diz respeito à valoração de conveniência e oportunidade nos atos discricionários, enquanto a forma é o revestimento exteriorizador do ato (o modo como ele se apresenta). Ainda que o restante do enunciado contenha assertivas corretas sobre o formalismo no direito público, o erro inicial já torna o item falso.
A banca explora a diferença entre os elementos essenciais do ato administrativo. De acordo com a doutrina, os elementos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A forma é o modo de exteriorização do ato; o mérito, por sua vez, é o campo de liberdade do administrador (juízo de conveniência e oportunidade) presente apenas nos atos discricionários.
O enunciado diz: "O mérito administrativo é o revestimento exteriorizador do ato." Isso está errado: o revestimento exteriorizador é a forma, não o mérito. As frases seguintes sobre formalismo e o princípio da solenidade estão corretas, mas a primeira incorreção invalida a proposição como um todo.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, memorize os cinco elementos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e as respectivas definições. O mérito não é um elemento autônomo — ele reside na apreciação discricionária do motivo e do objeto.