Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IGEDUC 2024

Uso legítimo do poder na administração pública

✅ CERTO. A afirmação está correta porque descreve precisamente o fundamento do exercício legítimo do poder administrativo: ele deve ser pautado pela legalidade, ética e interesse público, conforme os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, da CF e art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo).

O enunciado toca no cerne do regime jurídico-administrativo, que impõe aos agentes públicos o dever de agir com estrita observância da lei e da moralidade, sempre voltados ao interesse coletivo. O poder outorgado à Administração não é um direito subjetivo do agente, mas uma prerrogativa funcional que deve ser exercida como "poder-dever", ou seja, com vinculação aos fins públicos.

A banca testa o conhecimento básico de que o uso legítimo do poder está diretamente associado à aplicação ética, legal e conforme o interesse público — ideia que decorre dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade. Portanto, a assertiva é integralmente verdadeira.