Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg244637
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. Os instrumentos através dos quais se concretiza o exercício do poder disciplinar vão desde a aplicação de penas mais simples, como advertência, e suspensão até 90 (noventa) dias, até a demissão do serviço público. Em todos os casos, no entanto, a aplicação da pena deverá ser precedida de apuração em procedimento formal, no qual seja assegurada ampla defesa ao acusado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder disciplinar e devido processo legal

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O poder disciplinar da Administração permite a aplicação de penalidades que vão desde as mais leves (advertência, suspensão) até a demissão, e a Lei 8.112/90, por exemplo, prevê suspensão de até 90 dias. O cerne da questão é a exigência de prévia apuração em procedimento formal com ampla defesa – garantia constitucional (art. 5º, LV da CF) aplicável a toda sanção administrativa. A doutrina é pacífica: o processo administrativo punitivo "deve ser necessariamente contraditório, com oportunidade de defesa, que deve ser prévia, e estrita observância do devido processo legal" (trecho do conteúdo de apoio). Portanto, o item merece julgamento Certo.

SE LIGUE NESSA!

A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos punitivos (art. 5º, LV). Mesmo penalidades leves exigem algum procedimento formal, ainda que sumário, que garanta o direito de defesa. A afirmativa está em consonância com esse entendimento.

  1. 1Falta funcional
  2. 2Procedimento formal
  3. 3Ampla defesa
  4. 4Penalidade
  5. 5Advertência
  6. 6Suspensão (até 90 dias)
  7. 7Demissão
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Link permanente: /questoes/qg244637