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Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Código
qg244639
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. Podemos dizer que ações regressivas no setor público são utilizadas para garantir indenização integral a servidores públicos em casos de danos decorrentes de sua atuação funcional, inclusive quando ocorrem devido a ações legais e legítimas do próprio Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação regressiva no setor público

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque inverte o sentido da ação regressiva: ela é o direito da Administração Pública de cobrar do servidor o valor que despendeu para indenizar terceiros por danos causados pelo servidor com dolo ou culpa. Não se destina a garantir indenização ao servidor, muito menos em casos de ações legais e legítimas do Estado.

A confusão está no sujeito beneficiário. Vejamos:

  • Responsabilidade do Estado: objetiva (CF, art. 37, §6º) – o Estado responde independentemente de culpa do agente.

  • Direito de regresso: subjetivo – o Estado só pode acionar o servidor se este agiu com dolo ou culpa, jamais por atos lícitos.

A Lei 8.112/90, art. 122, §2º, é clara:

Art. 122, §2Lei-8112

Art. 122, §2º – "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

Portanto, a ação regressiva é contra o servidor, não a favor dele. Além disso, o ato do servidor deve ser ilícito (culposo ou doloso) – um ato legal e legítimo do Estado jamais ensejaria direito de regresso, pois o agente não teria agido com culpa.

✅ Conclusão: O item está ERRADO.

Gabarito: E (Errado).

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