Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Abuso de Poder
Código
qg244641
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.A omissão da Administração Pública também pode caracterizar o abuso de poder. Sabe-se que existe a omissão genérica e omissão específica da Administração Pública. Na primeira, surge o abuso de poder, porque se trata de escolha do momento mais oportuno para o incremento das políticas de administração, as quais não possuem prazo determinado. Na segunda, surge o abuso da necessidade particular de cada um que permeia o processo de tomada de decisão.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Abuso de poder por omissão
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a omissão genérica (escolha do momento oportuno para políticas sem prazo determinado) não configura abuso de poder, uma vez que se insere na discricionariedade administrativa. O abuso por omissão ocorre apenas quando a Administração deixa de cumprir um dever legal de agir, violando direito individual ou coletivo. A afirmativa inverte essa lógica, considerando ambas as omissões como abusivas.
Análise
O abuso de poder pode se manifestar por ação (excesso de poder) ou por omissão. Contudo, a omissão só é abusiva quando há dever jurídico de atuar. Conforme o material de apoio: "a omissão pode ensejar abuso de poder, quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados".
A omissão genérica, referente à oportunidade de implementar políticas públicas sem prazo fixado, é exercício de discricionariedade. Não há abuso, pois a Administração pode escolher quando agir, desde que não ultrapasse limites legais. Já a omissão específica, quando a lei impõe um prazo ou obrigação, pode sim configurar abuso se não atendida. A afirmativa, ao tratar da "necessidade particular", não distingue corretamente os requisitos.
Portanto, a proposição está errada.
Abuso de poder por omissão
1Omissão genérica
Discricionariedade (sem prazo)
Não configura abuso
2Omissão específica
Dever legal de agir
Pode configurar abuso
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MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário