Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- qg244646
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de São José do Egito - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.A ação regressiva encontra respaldo na legislação brasileira, especialmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. A legislação define os critérios e os procedimentos para o ajuizamento da ação regressiva, estabelecendo prazos, competência, requisitos de admissibilidade, entre outras disposições.
- CCerto
- EErrado