GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmativa inverte o conceito: atos vinculados são aqueles em que a lei não concede margem de liberdade ao agente, pois todos os elementos (competência, forma, motivo, finalidade, objeto) são previamente fixados pela norma. A descrição dada – “certa margem de liberdade para a valoração da escolha mais conveniente ao interesse público” – corresponde exatamente ao conceito de ato discricionário, no qual a lei permite ao administrador um juízo de oportunidade e conveniência.
A questão exige a distinção clássica entre as duas categorias de atos administrativos:
Atos vinculados: a lei estabelece todos os requisitos e condições de forma exauriente; o agente público não tem liberdade de escolha – deve agir exatamente como a lei determina. Ex.: licença para construir (se preenchidos os requisitos legais, a administração é obrigada a conceder).
Atos discricionários: a lei confere ao agente uma margem de liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade da prática do ato, bem como para escolher o conteúdo (objeto) dentre as opções previstas. Ex.: autorização para porte de arma (a administração pode negar com base em juízo de oportunidade).
Conteúdo de apoio (doutrina):
Os atos vinculados são aqueles em que “a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa”. Já os atos discricionários “são os que a Administração, autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização”. (fonte: conteúdo de apoio – Hely Lopes Meirelles, adaptado)
Critério | Ato vinculado | Ato discricionário |
|---|---|---|
Margem de liberdade | Nenhuma (lei fixa todos os elementos) | Sim (juízo de oportunidade e conveniência) |
Elementos do ato | Todos pré-fixados pela norma | Motivo e objeto permitem escolha |
Exemplo | Licença para construir | Autorização para porte de arma |
A banca troca deliberadamente o conceito de ato vinculado pelo de ato discricionário. O candidato menos atento pode achar a frase correta, pois “certa margem de liberdade” parece razoável, mas no Direito Administrativo essa liberdade é justamente o traço distintivo da discricionariedade. Lembre-se: ato vinculado = lei define tudo; ato discricionário = lei permite escolha.
Conclusão: a afirmativa está errada, pois descreve o ato discricionário, não o vinculado. ✅
Gabarito: E (Errado).
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