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Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
qg244651
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.O administrador público possui o poder de regulamentar e fiscalizar as atividades e serviços sob sua responsabilidade, garantindo o cumprimento das leis e normativas vigentes. Esse poder é frequentemente exercido na elaboração de regulamentos, portarias e normas internas que orientam as ações dos servidores públicos e o funcionamento da administração. Além disso, é aplicado na fiscalização de contratos, licitações e no monitoramento do uso dos recursos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração (Regulamentar e Fiscalizar)

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque descreve poderes legítimos do administrador público: o poder de editar atos normativos internos (decorrente do poder hierárquico) e o poder de fiscalizar atividades e serviços (decorrente do poder de polícia e também do poder hierárquico).

A doutrina administrativista ensina que o poder hierárquico confere ao superior a prerrogativa de editar atos normativos internos (portarias, instruções, resoluções) para organizar e orientar a atuação dos subordinados. Já o poder de polícia, em seu ciclo, abrange a fiscalização de polícia, que é a atividade de controle e monitoramento do cumprimento das normas. Os exemplos citados — elaboração de regulamentos internos, fiscalização de contratos, licitações e uso de recursos públicos — enquadram-se perfeitamente nessas prerrogativas.

Portanto, não há erro na assertiva, que reflete corretamente o exercício dos poderes administrativos.

Poderes da Administração
  • 1Poder normativo (regulamentar)
    • Atos normativos internos
      • Portarias
      • Instruções
      • Resoluções
  • 2Poder de fiscalizar
    • Poder de polícia (ciclo)
      • Fiscalização de polícia
    • Poder hierárquico
      • Controle de contratos
      • Licitações
      • Uso de recursos públicos
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MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

✅ CERTO.

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