Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg244652
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.A administração direta corresponde ao conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da entidade política a que se refere (União, estados ou municípios). Os órgãos que compõem a administração direta são aqueles subordinados diretamente ao chefe do poder. Um exemplo de órgão da administração direta é o Banco Central do Brasil.
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Organização da Administração Pública
❌ ERRADO. O Banco Central do Brasil (BACEN) não é órgão da administração direta, mas sim uma autarquia federal, integrante da administração indireta. A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, estados, DF, municípios) sem personalidade jurídica própria. Já o BACEN possui personalidade jurídica própria e é classificado como autarquia, entidade da administração indireta. Portanto, a afirmação do item está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e os órgãos da administração direta (ministérios, secretarias, etc.). O BACEN, como autarquia, é exemplo clássico de administração indireta. Na prova, lembre-se: órgão = sem personalidade jurídica própria (ex.: Ministério da Fazenda); entidade = com personalidade jurídica (ex.: BACEN, INSS, IBAMA).
A definição de administração direta apresentada na primeira parte do item está correta: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura da entidade política. No entanto, o exemplo utilizado (Banco Central do Brasil) é inadequado, pois se trata de uma autarquia federal, criada por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Fazenda, mas não subordinada hierarquicamente como os órgãos da administração direta.