Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg244657
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.Podemos dizer que ao passo que o fato do príncipe está subordinada a fatos independentes da vontade da Administração e do concessionário e que originam área econômica, a teoria da imprevisão pressupõe um ato voluntário da Administração e que nos coloca em face da álea administrativa.
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GabaritoE — Errado
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Fato do Príncipe e Teoria da Imprevisão
Gabarito: E (Errado). A afirmativa inverte os conceitos: o fato do príncipe é um ato voluntário da Administração (inserido na álea administrativa), enquanto a teoria da imprevisão decorre de eventos externos imprevisíveis (álea econômica).
A doutrina classifica as áleas (riscos) nos contratos administrativos em ordinária (empresarial) e extraordinária. A álea extraordinária divide-se em:
Álea administrativa: decorre de condutas da Administração (alteração unilateral, fato do príncipe, fato da Administração).
Álea econômica: decorre de circunstâncias externas, imprevisíveis e excepcionais, que fundamentam a teoria da imprevisão.
O fato do príncipe é um ato genérico do Estado (lei, regulamento) que atinge indiretamente o contrato, sendo, pois, um ato voluntário da Administração. Já a teoria da imprevisão ampara-se em eventos alheios à vontade das partes (como crises econômicas, guerras, catástrofes).
No caso, a frase afirma que o fato do príncipe está subordinado a fatos independentes da vontade (o que é próprio da imprevisão) e que a teoria da imprevisão pressupõe ato voluntário da Administração (o que é próprio do fato do príncipe). Portanto, há clara inversão dos institutos.
Instituto
Natureza do Evento
Classificação da Álea
Exemplo
Fato do Príncipe
Ato voluntário da Administração (genérico, indireto)
Álea administrativa
Lei que majora tributos e impacta contrato
Teoria da Imprevisão
Evento externo imprevisível, alheio à vontade das partes
Álea econômica
Crise econômica, guerra, catástrofe natural
NÃO CAIA NESSA!
A frase inverte as definições de fato do príncipe e teoria da imprevisão, trocando suas características essenciais. Lembre-se: fato do príncipe é um ato voluntário da Administração (álea administrativa); a teoria da imprevisão decorre de eventos externos imprevisíveis (álea econômica).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, grave a associação: ato voluntário da Administração → álea administrativa (fato do príncipe, alteração unilateral, fato da Administração); evento externo imprevisível → álea econômica (teoria da imprevisão). Nunca troque esses vínculos.