Responsabilidades do servidor público
✅ CERTO. O item está correto. A responsabilidade administrativa do servidor público por infrações disciplinares não esgota a possível repercussão da irregularidade nos campos civil e penal. As três esferas de responsabilidade — administrativa, civil e penal — são independentes entre si, podendo o mesmo fato gerar consequências em todas elas.
A Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, trata separadamente das responsabilidades administrativa, civil e penal, evidenciando a independência entre elas. O art. 124 define a responsabilidade civil-administrativa:
Art. 124Lei-8112
Art. 124 — "A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função"
Não há qualquer disposição que impeça a atuação conjunta das esferas punitivas. Pelo contrário, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que as instâncias administrativa, civil e penal são autônomas. Assim, a absolvição em uma esfera não necessariamente impede a condenação em outra, salvo em situações específicas (ex.: negação de autoria ou inexistência do fato na esfera penal com trânsito em julgado).
Gabarito: Certo.