Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg244664
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Criação e extinção de autarquias
❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora a criação de autarquias exija lei específica, a iniciativa dessa lei é privativa do Chefe do Poder Executivo, e não do Chefe do Poder Legislativo. A segunda parte (modificação ou extinção por lei) está correta em razão do princípio do paralelismo das formas, mas o erro na primeira parte já torna a assertiva falsa.
Análise detalhada
1. Criação de autarquias – As autarquias são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX). Contudo, a iniciativa para propor essa lei cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito). O item erra ao atribuir a iniciativa ao Chefe do Poder Legislativo.
Conteúdo de apoio:
"A lei para criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo."
2. Princípio do paralelismo das formas – Se a criação de um ente exige lei, sua modificação ou extinção também deve ser feita por lei. Essa parte do item está correta. Mas como a primeira afirmação é falsa, o item como um todo é errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da iniciativa legislativa: atribui ao Legislativo (Presidente da Câmara/Senado) o que compete ao Executivo (Presidente/Governador/Prefeito). É uma armadilha clássica. Memorize: "Autarquia criada por lei de iniciativa do Executivo."