Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg244665
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. A aplicação da Teoria da Imprevisão pode ter um impacto significativo no serviço público, uma vez que permite a adaptação dos contratos administrativos às novas circunstâncias, garantindo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos.
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EErrado
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Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Teoria da Imprevisão (ou das áleas extraordinárias) é um instituto do direito administrativo que permite a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando ocorrem eventos imprevisíveis ou previsíveis mas de consequências incalculáveis, que onerem excessivamente o contratado. O objetivo é justamente garantir a continuidade e a eficiência na prestação do serviço público, adaptando o contrato às novas circunstâncias sem romper o vínculo. Trata-se de mecanismo essencial para a manutenção do interesse público.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem a aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos administrativos, conforme previsto no art. 65, II, 'd', da Lei nº 8.666/93 (revogada, mas aplicável a contratos anteriores) e no art. 124, II, 'd', da Lei nº 14.133/2021. O item descreve exatamente esse propósito.
PEGA ESSA DICA!
A Teoria da Imprevisão distingue-se do 'fato do príncipe' (medida estatal geral que atinge o contrato) e da 'interferência imprevista' (circunstância material imprevisível). Em todos os casos, o contratado faz jus ao reequilíbrio, mas a origem do desequilíbrio é diferente.