Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IGEDUC 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg244822
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de São José do Egito - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Julgue o item que se segue.A normativa sobre responsabilidade fiscal veda as operações de crédito entre entes federativos, direta ou indiretamente, mesmo que envolvam novação, refinanciamento ou postergação de dívidas anteriores. A distinção entre a legalidade da operação e do registro contábil é crucial, pois a contabilização inadequada pode legitimar transações prejudiciais sem revelar claramente seu impacto no patrimônio público. Assim, ao surgir uma obrigação de pagamento, o passivo correspondente deve ser registrado, embora as responsabilidades pela infração da lei não sejam automaticamente atribuídas.
- CCerto
- EErrado