Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — IGEDUC 2024
Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
- Código
- qg244844
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de São José do Egito - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Julgue o item que se segue.Ao conceder ou ampliar benefícios fiscais que reduzam a receita, é necessário que o Governo preveja e mostre como isso afetará o orçamento nos próximos três anos, seguindo as diretrizes orçamentárias. Além disso, deve-se provar que a renúncia já estava prevista no orçamento e não afetará as metas fiscais, ou então apresentar medidas para compensar essa perda de receita, como aumentar impostos ou criar novas taxas.
- CCerto
- EErrado