Regime Jurídico Administrativo – Prerrogativas da Administração
❌ ERRADO. A Administração Pública possui, sim, a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, como decorrência do poder de polícia e do regime jurídico administrativo, sendo plenamente compatível com os princípios da legalidade e legitimidade. A afirmação do enunciado inverte a realidade: longe de contrariar tais princípios, a imposição de sanções é uma das manifestações típicas da supremacia do interesse público sobre o privado, sempre dentro dos limites legais.
O regime jurídico administrativo confere à Administração um conjunto de prerrogativas (poderes) e sujeições (restrições). Dentre as prerrogativas, destaca-se o poder de polícia, que permite condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, inclusive mediante a aplicação de penalidades (multas, interdições, cassações etc.). Essa atuação é exercida com estrita observância da lei (legalidade) e visa ao bem comum (legitimidade).
Portanto, a assertiva está errada.
✅ Gabarito: Errado (E).