Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg245333
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.A execução dos serviços públicos de caráter industrial ou comercial é regida exclusivamente pelo Direito Administrativo, com os contratos de prestação sendo também regulados pelo mesmo regime jurídico.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Serviços públicos de caráter industrial ou comercial
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque os serviços públicos de caráter industrial ou comercial não são regidos exclusivamente pelo Direito Administrativo. Eles se submetem a um regime híbrido, com forte influência do direito privado — especialmente quando prestados por empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Os contratos decorrentes dessa atividade podem ser regidos pelo direito privado, e não necessariamente pelo regime de contrato administrativo típico.
A banca utiliza o termo "exclusivamente" para criar a armadilha: o candidato pode pensar que todo serviço público é integralmente regido pelo Direito Administrativo, mas a doutrina e a legislação reconhecem que atividades de cunho industrial ou comercial — como transporte, energia, telecomunicações — sujeitam-se a um regime jurídico misto, com derrogações parciais do direito privado (ex.: licitação, contrato administrativo) e aplicação de normas comerciais (ex.: direito societário, concorrência).
NÃO CAIA NESSA!
A banca emprega o advérbio "exclusivamente" para induzir o erro. O regime não é puramente administrativo; há incidência de normas de direito privado, especialmente quanto à organização e à contratação. Fique atento a termos absolutos como "sempre", "nunca", "exclusivamente" — eles costumam ser o ponto de anulação da assertiva.