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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg245342
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a publicidade das propostas dos licitantes deve ser obrigatoriamente mantida em sigilo até a conclusão do processo licitatório e a assinatura do contrato, para garantir a competitividade e a integridade das propostas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Publicidade das propostas na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não impõe sigilo obrigatório das propostas até a conclusão da licitação e assinatura do contrato. Pelo contrário, a lei consagra o princípio da publicidade (art. 5º), e o procedimento licitatório exige abertura pública das propostas na sessão designada, garantindo transparência e competitividade. Apenas em situações excepcionais (como na disputa eletrônica com lances) as propostas iniciais podem ser sigilosas até o início da sessão pública, mas nunca de forma geral e obrigatória até o fim do processo e contratação. A assertiva contraria o regime de publicidade da NLLC.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: E (Errado).

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