Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IGEDUC 2024

Responsabilidade civil do Estado

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado sob a teoria do risco administrativo, impondo ao Poder Público o dever de indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.

O enunciado descreve corretamente o fundamento constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado. O art. 37, § 6º da CF estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A teoria do risco administrativo é a base dessa responsabilidade objetiva, dispensando a prova de culpa do agente para a configuração do dever de indenizar.

Portanto, o item está Certo.