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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg245350
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle da Administração Pública

✅ CERTO. A afirmativa está correta ao descrever as três modalidades de controle quanto à origem: interno, externo e popular. A doutrina administrativa classifica o controle da Administração Pública, sob o critério da origem, em (a) controle interno, exercido dentro do mesmo Poder pela própria Administração; (b) controle externo, realizado por outro Poder (Legislativo ou Judiciário); e (c) controle popular ou social, exercido diretamente pelo cidadão ou por intermédio de associações e órgãos de participação (como ouvidorias, conselhos gestores, etc.). O enunciado reproduz exatamente essa tripartição, mencionando que a população pode atuar "diretamente ou por meio de órgãos especializados", o que abrange instrumentos como ação popular, denúncias a Tribunais de Contas e participação em conselhos. Todos esses mecanismos visam assegurar a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo, conforme preconiza o sistema de freios e contrapesos e o princípio da transparência.

✅ CERTO.

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