Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg245351
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
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GabaritoE — Errado
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Responsabilidade Civil do Estado: Teoria do Risco Administrativo
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º), não exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público. Basta a presença de três requisitos: dano, conduta administrativa (ação ou omissão) e nexo causal. A exigência de culpa é característica das teorias subjetivas (culpa civil ou culpa administrativa), não do risco administrativo.
A banca tenta confundir o candidato ao atribuir à teoria do risco administrativo um elemento (culpa) que lhe é estranho. Na prática, o Estado responde independentemente de culpa do agente, sendo-lhe assegurado apenas o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a teoria objetiva (risco administrativo) pela teoria subjetiva (culpa civil). Lembre-se: no risco administrativo, a responsabilidade é objetiva – basta dano, conduta e nexo causal. A culpa só interessa no direito de regresso contra o agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a teoria do risco administrativo exige comprovação de culpa do agente. Isso é falso: a teoria do risco administrativo é objetiva, independente de culpa.
Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito)
A alternativa reconhece que a afirmação é errada, o que está correto conforme a doutrina e a Constituição.