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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IGEDUC 2024

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg245354
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse planejamento é essencial para orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantindo a continuidade das políticas públicas entre diferentes mandatos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA)

Gabarito: ✅ CERTO. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, conforme previsto na Constituição Federal (art. 165, §1º). Ele orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a continuidade das políticas públicas mesmo entre diferentes mandatos, já que sua vigência abrange o último ano de um mandato e os três primeiros do seguinte.

A assertiva reproduz fielmente a definição doutrinária e constitucional do PPA, sem qualquer erro. Portanto, está correta.

  1. 1PPA (4 anos)
  2. 2LDO (anual)
  3. 3LOA (anual)
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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