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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg245358
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias, e não possuem personalidade jurídica própria. Esses órgãos atuam em políticas públicas essenciais, como Defesa Nacional, Saúde e Educação, utilizando recursos provenientes de tributos arrecadados pela União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública: Administração Direta

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta ao descrever a administração pública direta como composta por órgãos (como ministérios e secretarias) que não possuem personalidade jurídica própria, estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo e atuam em políticas essenciais com recursos arrecadados pela União (no âmbito federal).

No Direito Administrativo brasileiro, a administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Esses órgãos são meros centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica própria – sua atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Eles são criados por desconcentração e se subordinam hierarquicamente ao chefe do Poder Executivo (ex.: Presidente da República, Governador, Prefeito).

Os exemplos citados – Defesa Nacional, Saúde, Educação – são áreas típicas de atuação da administração direta federal, que utiliza recursos oriundos de tributos federais. A descrição é fiel ao conceito doutrinário e legal de administração direta. Portanto, o item está certo.

✅ CERTO

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