GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. O enunciado descreve, na verdade, o poder vinculado, e não o discricionário. O poder discricionário caracteriza-se pela margem de liberdade conferida à Administração para decidir, dentro dos limites legais, com base em juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Já no poder vinculado, a lei estabelece rigidamente todos os requisitos e condições, sem espaço para escolha.
A banca troca o conceito de poder discricionário pelo de poder vinculado. Lembre-se: no discricionário há liberdade de escolha (mérito); no vinculado, a lei predetermina tudo.
A doutrina é pacífica nesse sentido. Conforme ensinamentos clássicos, os atos discricionários são aqueles que a Administração, autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha quanto ao conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização. Não se trata de atuação arbitrária, mas sim de uma faculdade legal para atender ao interesse público de forma mais adequada.
Portanto, a afirmativa está errada.
Gabarito: ✅ ERRADO.
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