Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024

Ato administrativo vinculado × discricionário

Gabarito: Errado (E). A afirmação inverte os conceitos: atos vinculados são aqueles em que a Administração não possui liberdade de decisão, devendo agir exatamente conforme a lei. A liberdade para decidir com base em conveniência e oportunidade é característica dos atos discricionários, não dos vinculados.

O equívoco está em atribuir aos atos vinculados a margem de escolha típica dos atos discricionários. A doutrina do Direito Administrativo distingue:

• Ato vinculado: a lei define todos os requisitos e condições de forma objetiva, não restando espaço para juízo de valor (mérito). O administrador age sem possibilidade de optar entre alternativas.

• Ato discricionário: a lei permite que o administrador, dentro dos limites legais, avalie a conveniência e oportunidade para praticar o ato, escolhendo a melhor solução para o interesse público.

A Súmula 473 do STF ilustra a revogação como ato discricionário, enquanto a anulação é decorrência de ilegalidade (vinculada):

Súmula 473 do STF:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Assim, a assertiva está errada ao descrever o ato vinculado como dotado de liberdade decisória, quando na verdade essa liberdade é própria do ato discricionário.

✅ ERRADO.