Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg245371
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.As empresas públicas, que fazem parte da administração direta, possuem 100% de suas ações pertencentes ao Estado e são responsáveis por prestar serviços públicos em diversas áreas, como saneamento e transporte, sem a necessidade de autorização legislativa para sua criação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Organização da Administração Pública: Empresas Públicas
Gabarito: ERRADO. A assertiva comete dois erros principais: (1) empresas públicas integram a administração indireta, não a direta; (2) a criação de empresas públicas depende de autorização legislativa (lei específica), contrariando a afirmação de que seria dispensada. A parte sobre capital 100% público está correta, mas não salva o item.
O Decreto-Lei 200/1967 e a Constituição Federal (art. 37, XIX e XX) estabelecem que as empresas públicas são entidades da administração indireta, criadas por lei autorizativa. Vejamos:
Administração Indireta: Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Não se confundem com a administração direta (órgãos dos entes federativos).
Capital: Empresa pública tem capital exclusivamente público (100% do ente criador). Já a sociedade de economia mista admite capital privado minoritário.
Criação: Exige lei autorizativa específica, conforme CF, art. 37, XIX e XX (para empresas públicas e sociedades de economia mista, respectivamente). Sem ela, a entidade não pode ser constituída.
Portanto, a afirmação é ERRADA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar elementos verdadeiros (capital 100% público) com falsos (administração direta e dispensa de lei). Lembre-se: empresa pública é administração indireta e sua criação depende de lei autorizativa. A parte correta não anula os erros.