Direito Administrativo · IGEDUC · 2024 | Questão sqc-qg245374

Lei 14.133/2021 — Forma eletrônica das licitações

Gabarito: Certo. A Lei 14.133/2021, em seu art. 17, §§2º e 4º, estabelece que as licitações devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica e que, nos procedimentos eletrônicos, a Administração pode exigir que os licitantes pratiquem atos em formato eletrônico. A exigência de motivação para a determinação decorre dos princípios gerais da Administração (art. 5º da mesma lei, que elenca o princípio da motivação) e da necessidade de ato motivado para a utilização da forma presencial (§2º).

Art. 17, §2Lei-14133

Art. 17, § 2º — "As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo."

Art. 17, § 4º — "Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico."

A afirmativa está em harmonia com esses dispositivos. Portanto, Certo.

Dispositivo Legal	Forma de Realização	Exigência de Motivação	Possibilidade de Exigir Formato Eletrônico
Art. 17, §2º	Preferencialmente eletrônica; presencial admitida	Sim, para uso da forma presencial	Não se aplica
Art. 17, §4º	Eletrônica	Não exigida para a regra geral	Sim, a Administração pode determinar que os atos sejam em formato eletrônico

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2024

Lei 14.133/2021 — Forma eletrônica das licitações