GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O controle de legalidade é vinculado, não discricionário. O Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo (oportunidade e conveniência), limitando-se ao exame da legalidade do ato. Esse é o princípio da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial apenas quanto à legalidade.
A afirmação confunde o conceito de controle de legalidade (que é um dever, uma atividade vinculada) com a discricionariedade inerente ao mérito do ato. A própria Administração, ao exercer a autotutela, tem o dever de anular atos ilegais, conforme o Art. 53 da Lei 9.784/1999:
Lei 9.784/1999, Art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Já o controle judicial é externo e incide exclusivamente sobre a legalidade, nunca sobre o mérito (conveniência e oportunidade), sob pena de violar a separação dos poderes. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido. Como exemplo, em questões da FCC (TCE-CE, 2015), afirma-se que o Poder Judiciário exerce controle externo podendo decidir sobre a legalidade, mas não sobre o mérito.
A banca inverte o conceito: controle de legalidade é vinculado (dever de anular), enquanto a discricionariedade está no mérito (conveniência e oportunidade). O Judiciário não pode substituir a Administração nessa avaliação.
Gabarito: Errado (E).
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