Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IGEDUC 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg245388
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.O Plano Plurianual (PPA) é revisado anualmente pelo Congresso Nacional, permitindo ajustes e redefinições nas metas e objetivos estabelecidos, de modo a garantir a adaptação contínua às mudanças nas políticas governamentais e nas condições econômicas.
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Plano Plurianual (PPA) – Vigência e Revisão
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque o Plano Plurianual (PPA) não é revisado anualmente pelo Congresso Nacional. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos (do segundo ano de um mandato presidencial ao primeiro ano do mandato seguinte). Sua revisão não ocorre anualmente; ele é elaborado e aprovado uma vez para o período quadrienal, podendo sofrer ajustes pontuais, mas a sistemática de revisão anual é própria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que de fato é elaborada e aprovada anualmente.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A redação constitucional demonstra que o PPA é uma lei que institui o plano, ou seja, cria um conjunto de diretrizes e metas para um período plurianual (quatro anos). Não há previsão de revisão anual pelo Congresso; ao contrário, a própria nomenclatura "plurianual" indica duração superior a um ano. As alterações que venham a ser necessárias no decorrer do período são excepcionais e não configuram uma rotina de revisão anual.
Portanto, o item erra ao afirmar que o PPA é revisado anualmente pelo Congresso Nacional. O correto é que o PPA é aprovado para um período de quatro anos, e as revisões anuais cabem à LDO, que ajusta as metas e prioridades para o exercício seguinte em consonância com o PPA.