Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IGEDUC 2024

Atributos do ato administrativo – Autoexecutoriedade e Imperatividade

✅ CERTO. A afirmação está correta. A autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos que se relacionam diretamente, pois ambos conferem à Administração Pública o poder de impor suas decisões independentemente da concordância do administrado. A imperatividade é a capacidade de criar obrigações unilateralmente, enquanto a autoexecutoriedade permite que a Administração execute essas decisões por meios próprios, sem necessidade de prévia autorização judicial. Embora distintos, esses atributos compartilham a característica de prescindir do consentimento do particular, o que justifica a correção do enunciado.

Conceitos fundamentais

• Imperatividade: Atributo pelo qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre do poder extroverso do Estado e está presente em atos que criam obrigações, como os de polícia administrativa.

• Autoexecutoriedade: Atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, utilizando meios coercitivos próprios, sem intervenção do Poder Judiciário. Pode ocorrer quando prevista em lei ou em situações de urgência.

A relação entre ambos é clara: a imperatividade estabelece a obrigação, e a autoexecutoriedade garante seu cumprimento imediato. Contudo, são atributos independentes – nem todo ato imperativo é autoexecutório, e vice-versa.

✅ CERTO.