Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg245874
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Juridico
Em uma investigação sobre condições desumanas em um presídio, o Ministério Público decidiu intervir para assegurar os direitos fundamentais dos detentos. Qual é o fundamento legal que permite ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos humanos?
- ACódigo Florestal (Lei nº 12.651/12).
- BLei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
- CEstatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
- DLei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
- EConstituição Federal de 1988, artigo 129.