Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg245885
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Juridico
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de calamidade pública e solicita intervenção federal no município afetado para restabelecer a ordem. Com base na Constituição Federal, qual órgão é competente para decretar a intervenção?
- AO Presidente da República, mediante decreto.
- BA Câmara dos Deputados, por meio de decreto legislativo.
- CO Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Ministério Público.
- DO Senado Federal, mediante solicitação do Governador.
- EO Conselho Nacional de Justiça, por decisão majoritária.