Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- qg245886
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Juridico
O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para confirmar a constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico de uma decisão de procedência em uma ADC?
- ALimita a aplicação da lei ao caso concreto.
- BAnula as decisões judiciais contrárias à lei.
- CConfere efeito erga omnes e vinculante à decisão.
- DRevoga a lei automaticamente.
- ETorna a lei inconstitucional.