Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg245893
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Juridico
Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei que interfere diretamente na organização administrativa do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O Ministério Público foi acionado para questionar a constitucionalidade da lei municipal. Com base na Constituição Federal, qual princípio está sendo violado por essa norma municipal?
- APrincípio da isonomia.
- BPrincípio da separação dos poderes.
- CPrincípio da proporcionalidade.
- DPrincípio da Federação.
- EPrincípio da legalidade.