Ato de improbidade: receber vantagem para tolerar atividade ilícita – Lei 8.429/1992 (art. 9º, V)
✅ CERTO. A afirmativa reproduz literalmente o inciso V do art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que considera ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito receber vantagem econômica para tolerar a exploração de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ... V — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
A redação do enunciado é idêntica ao dispositivo legal, exceto pelo fato de que o texto do enunciado omite a parte inicial "constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito", mas isso é apenas a classificação; a conduta descrita está integralmente presente no inciso V. Portanto, a afirmação está correta.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra C (Certo).