Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2024

Princípios da Administração Pública na Constituição Federal

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os princípios básicos da Administração Pública estão previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e não no artigo 45, que trata da composição da Câmara dos Deputados.

O enunciado declara que a Administração Pública está subordinada, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 45 da Constituição. Contudo, o artigo 45 da CF/88 versa sobre a composição da Câmara dos Deputados (número de deputados por Estado), não contendo qualquer princípio administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — estão expressamente elencados no caput do artigo 37 da Constituição. Portanto, a assertiva é ERRADA conforme o gabarito oficial.

Gabarito: Errado